É legal julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é legal o julgamento realizado por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, desde que esta convocação tenha sido feita na forma prevista em lei. O entendimento é da Terceira Seção e orientará as decisões da Quinta e da Sexta Turma do STJ, que analisam, entre outras, as matérias de Direito Penal.

É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos

É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial da empresa Marítima Seguros Ltda., que pretendia se eximir da obrigação de guardar cópias autenticadas dos pagamentos realizados por profissionais autônomos.

Tribunal nega pedido de indenização feito por seita religiosa contra Editora Abril S/A

A União do Vegetal é uma seita religiosa conhecida pelo uso de um chá denominado ayahuasca pelos seus seguidores, o qual possui propriedades psicotrópicas.

Requerimento feito pelo indiciado à autoridade policial para acareação entre testemunhas

Programa "show do milhão". Ausência de menção a sorteio que seria feito no palco.

Agravo de Instrumento. Processual Civil. Execução

Remessa do feito à outra Comarca

Processual civil. Questão de ordem no recurso especial. Decisão monocrática anulada.

Determinada a inclusão do feito na pauta.

Sistema de gerenciamento dos cartórios extrajudiciais ficará indisponível entre sexta e sábado

Será feito melhorias na infraestrutura do programa

Responsabilidade civil acidentária. Morte do trabalhador no curso do processo.

Legitimidade dos herdeiros para prosseguir no feito.

Proposta regulamenta despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel

Procedimento seria feito com registro em cartório.

Apelação Cível. Ação Cautelar de sustação de protesto

Extinção do feito sem resolução de mérito.

Habeas corpus. Crime contra a vida.

Aplicação imediata. Desenvolvimento regular do feito. Precedentes.

Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Concessão em primeira instância.

Ação prejudicada, com consequente arquivamento do feito.

Quarta Cível mantém sentença que condena empresa a pagar R$ 260 mil por danos morais à família Ramalho

procedente o pedido de indenização feito por Ana Paula Cavalcante Ramalho.

TRF4 confirma direito ao benefício mesmo com pedido administrativo feito após 120 dias da demissão

A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma em 23/5.

TJDFT determina rescisão de contrato de empréstimo feito por golpista em nome de cliente

A rescisão está condicionada a devolução da quantia remanescente do empréstimo consignado, a qual o fraudador não conseguiu transferir.

Autorizada mudança de registro feito por pai que não respeitou acordo sobre nome da criança

O colegiado acolheu pedido de alteração do nome de uma criança que, segundo a mãe, teria sido registrada pelo pai com o mesmo nome do anticoncepcional utilizado por ela – uma forma de vingança pela gravidez indesejada. A mãe informou que, antes do registro, os dois haviam concordado em dar um nome diferente para o bebê.

Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial

O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira Turma.

Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso

O entendimento é da Terceira Turma.